O aplicativo Vai de Gás é uma plataforma digital que intermedia a conexão entre lojistas de gás de cozinha e usuários finais, facilitando a exibição de preços, recebimento de pedidos e comunicação entre as partes.
A plataforma atua exclusivamente como ferramenta tecnológica, não participando da relação comercial entre lojista e consumidor, nem interferindo nas condições de venda, horários, logística de entrega ou preços praticados.
A relação entre o Vai de Gás e o lojista é de natureza estritamente comercial. O lojista atua de forma autônoma, assumindo integralmente os riscos e responsabilidades da sua operação, incluindo obrigações fiscais, trabalhistas e legais.
Para utilizar a plataforma, o lojista deve fornecer:
- CNPJ válido
- Razão social
- Nome fantasia
- Endereço comercial completo
- Telefone para contato e WhatsApp
- Documentos que comprovem autorização legal para comercialização de gás de cozinha
O lojista declara que as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer informação falsa ou desatualizada.
O lojista é o único responsável por:
- A qualidade, procedência e segurança do produto comercializado
- O cumprimento dos prazos de entrega prometidos ao usuário
- A veracidade dos preços e informações cadastradas na plataforma
- O atendimento ao cliente e solução de problemas relacionados ao pedido
- A guarda e tratamento adequado dos dados pessoais recebidos (CPF, telefone, endereço, localização)
Ao aceitar um pedido, o lojista terá acesso aos seguintes dados do usuário final:
- Número de telefone celular
- Endereço de entrega
- Localização aproximada via GPS (quando autorizada pelo usuário), exclusivamente para facilitar a entrega do pedido
É expressamente proibido ao lojista:
- Inserir preços ou produtos falsos
- Usar dados dos usuários para fins promocionais ou indevidos
- Deixar de entregar o produto sem justificativa plausível
- Tratar o consumidor com desrespeito ou de forma ofensiva
- Induzir o consumidor ao erro ou realizar práticas abusivas
A plataforma poderá suspender ou excluir lojistas que:
- Violare(m) estes termos
- Receberem reclamações frequentes de consumidores
- Utilizarem dados dos usuários de forma indevida
- Cometerem fraudes, abusos ou práticas ilícitas
As sanções poderão ser temporárias ou definitivas, a depender da gravidade da infração, e o lojista será previamente notificado, podendo apresentar esclarecimentos antes da aplicação de penalidade, salvo em casos de urgência ou risco à segurança dos usuários.
O lojista concorda em tratar os dados recebidos em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/18), adotando medidas técnicas e administrativas para protegê-los de acessos não autorizados, vazamentos ou uso indevido.
O tratamento dos dados pessoais será realizado com base na hipótese legal de execução de contrato, nos termos do artigo 7º, inciso V da LGPD.
O aplicativo Vai de Gás não será responsabilizado por falhas operacionais causadas por força maior, caso fortuito ou falhas de terceiros, tais como interrupções de rede, energia elétrica ou falhas no servidor.
Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos. As partes reconhecem que a relação estabelecida é de natureza comercial, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor.
Estes termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecerão válidos enquanto a conta do lojista estiver ativa na plataforma.
O aplicativo Vai de Gás poderá atualizar estes termos a qualquer momento, mediante aviso prévio através do e-mail cadastrado ou notificação no próprio aplicativo. A continuidade do uso da plataforma após o aviso será considerada aceitação das novas condições.